Informativo inserido em 29/03/2004 (Decreto nº 1.553)
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Foi publicado no DOE do dia 19/03/04, com circulação no dia 24/03/04 às 18:40 horas, o Decreto nº 1.553.

Decreto nº 1.553, de 18 de março de 2004

Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº... (continua)

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